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Proposição: PL 362 1988
   
Proponente: Athos Rodrigues
Situação: Autuado(a) em 28/11/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/09/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 08405.01.00/88-0
Assunto:
Ementa:
 ASSEGURA CANCELAMENTO DE DEBITOS PROVENIENTES DO ICM A CONTRIBUINTES QUE SE EN QUADREM COMO MICROEMPRESA OU MICROPRODUTOR RURAL. PAUTA EM 29.11.88. - N.83.- NAO APRECIADO. DESARQUIVADO/89. PAUTA EM 30.8.89.-N.24. ARQUIVADO DE ACORDO C/ O ART. 100 DO RGI EM 08.02.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ATHOS RODRIGUES
Votação:  
Prop. Referida:
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